REsp 2150638 - DECISAO

REsp 2150638 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por perda superveniente do objeto, ante a manifestação expressa da parte recorrida concordando com a aplicação da Taxa Referencial (TR) e renunciando ao IPCA, eliminando a controvérsia que compunha o único objeto recursal; assim, não subsiste demanda a ser apreciada pelo STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão Monocrática/tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço do recurso especial por perda superveniente do objeto (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, Renúncia, Perda De Objeto, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Custas Judiciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA Renúncia Perda De Objeto +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão Monocrática/tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS
  2. 2 Renúncia da parte recorrida ao índice IPCA e consequente perda superveniente do objeto do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema 905 (REsp 1495146/MG) em condenações administrativas de servidores públicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por perda superveniente do objeto, ante a manifestação expressa da parte recorrida concordando com a aplicação da Taxa Referencial (TR) e renunciando ao IPCA, eliminando a controvérsia que compunha o único objeto recursal; assim, não subsiste demanda a ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por perda superveniente do objeto (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial por perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.