AREsp 2623638 - DECISAO

AREsp 2623638 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e porque a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 646 e precedentes) estabelece que o FGTS incide sobre o vale-transporte pago em pecúnia, visto que tal parcela não está entre as expressamente excluídas da base de cálculo pelo art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/1990.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
FGTS, Vale Transporte Pago Em Pecúnia, Incidência Do FGTS, Súmula 646/stj, Art. 15, Caput E § 6º, Da Lei N. 8.036/1990, Art. 28, § 9º, Da Lei N. 8.212/91, Omissão (arts. 489, § 1º, E 1.022, II, Do Cpc)
Tributário Processual Civil FGTS Vale Transporte Pago Em Pecúnia Incidência Do FGTS Súmula 646/stj Art. 15, Caput E § 6º, Da Lei N. 8.036/1990 Art. 28, § 9º, Da Lei N. 8.212/91 +1 more

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FGTS sobre o vale-transporte pago em pecúnia
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto às características do vale-transporte em pecúnia e suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Interpretação da exclusão de parcelas da base de cálculo do FGTS conforme art. 15 da Lei 8.036/1990 e art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e porque a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 646 e precedentes) estabelece que o FGTS incide sobre o vale-transporte pago em pecúnia, visto que tal parcela não está entre as expressamente excluídas da base de cálculo pelo art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/1990.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).