REsp 2145436 - DECISAO

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Sobrestamento Determinado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Até Decisão Definitiva Na ADI 5.090/df

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de substituição da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS
2. 2 Efeito da ausência de prévio recolhimento sobre a natureza jurídica da obrigação relativa ao FGTS
3. 3 Aplicabilidade do IPCA-E versus TR nas condenações envolvendo FGTS

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a cobrança de valores referentes ao FGTS, mesmo sem prévio recolhimento, conserva natureza fundiária e, em regra, deveria observar o regime atualizatório do Tema 731; porém, a eficácia desse entendimento está sobrestada pela liminar na ADI 5.090/DF, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar decisão definitiva do STF e possibilitar posterior ajuste dos índices de atualização monetária, observando-se, por analogia, o art. 1.040 do CPC/15.

Court Disposition

PUIL parcialmente provido; determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do debate sobre índices de atualização monetária até decisão definitiva na ADI 5.090/DF.

Orders

• Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem até decisão definitiva na ADI 5.090/DF
• Promover eventual ajuste da decisão de origem quanto aos índices de atualização monetária, adotando, por analogia, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/15