AREsp 2617383 - DECISAO

AREsp 2617383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou as alegadas violações aos dispositivos legais indicados (arts.2º da Lei 8.844/1994 e 12 e 15 da Lei 8.036/1990), configurando ausência de prequestionamento e atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem assentou a natureza trabalhista do FGTS e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial, cabendo sua inclusão no plano de recuperação e na Classe I.

Parties
Agravante: EBF-VAZ REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Classe I De Créditos, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Constitucional FGTS Prequestionamento Súmula 211/stj Classe I De Créditos +1 more

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Parties

EBF-VAZ REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Sujeição das verbas de FGTS aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos das Leis n. 8.844/1994 e 8.036/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou as alegadas violações aos dispositivos legais indicados (arts.2º da Lei 8.844/1994 e 12 e 15 da Lei 8.036/1990), configurando ausência de prequestionamento e atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem assentou a natureza trabalhista do FGTS e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial, cabendo sua inclusão no plano de recuperação e na Classe I.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.