AREsp 2625777 - DECISAO

AREsp 2625777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, tendo em vista que a jurisprudência do STF e a modulação de efeitos reconhecida pelo STJ determinam que, para ações ajuizadas até 13/11/2019 (a ação foi ajuizada em 10/09/2015), aplica-se a prescrição trintenária para cobrança de valores relativos ao FGTS não depositado por contratos temporários nulos celebrados pela Administração Pública, razão pela qual não cabe a reforma pretendida pelo recorrente.

Parties
Réu/recorrido: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contrato Temporário Nulo, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho FGTS Prescrição Contrato Temporário Nulo Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional para cobrança de FGTS de servidores contratados sem concurso público
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do STF (ARE 709.212/Tema 608) aos contratos nulos celebrados pela Administração Pública
  3. 3 Interpretação do Decreto nº 20.910/32 e sua relação com a prescrição prevista na Lei 8.036/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, tendo em vista que a jurisprudência do STF e a modulação de efeitos reconhecida pelo STJ determinam que, para ações ajuizadas até 13/11/2019 (a ação foi ajuizada em 10/09/2015), aplica-se a prescrição trintenária para cobrança de valores relativos ao FGTS não depositado por contratos temporários nulos celebrados pela Administração Pública, razão pela qual não cabe a reforma pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo para conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial