AREsp 2622340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e porque os dispositivos infraconstitucionais apontados não foram devidamente prequestionados (Súmula 211/STJ); no mérito da instância de origem, considerou-se que o FGTS tem natureza trabalhista e pode ser incluído no quadro de credores da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005.

Parties
Agravante: COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes: OUTRAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário FGTS Habilitação De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRAS

Agravantes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de verbas relativas ao FGTS como crédito trabalhista no quadro de credores da recuperação judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Ausência de prequestionamento das normas federais apontadas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e porque os dispositivos infraconstitucionais apontados não foram devidamente prequestionados (Súmula 211/STJ); no mérito da instância de origem, considerou-se que o FGTS tem natureza trabalhista e pode ser incluído no quadro de credores da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.