REsp 2153435 - DECISAO

REsp 2153435 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve omissão tal a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, e questões constitucionais não são examináveis pelo STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: DECIO VALMORBIDA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
FGTS, Coisa Julgada, Juros Progressivos, Expurgos Inflacionários, Prescrição, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo FGTS Coisa Julgada Juros Progressivos Expurgos Inflacionários Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DECIO VALMORBIDA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil
  2. 2 alegada violação da coisa julgada e imutabilidade via arts. 502-509 do CPC/2015
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve omissão tal a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, e questões constitucionais não são examináveis pelo STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.