REsp 1901285 - DECISAO

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão (puil Parcialmente Provido)

Legal Issues

1. 1 Se o inadimplemento do FGTS desconfigura a natureza fundiária do débito
2. 2 Qual índice de atualização monetária deve incidir sobre verbas de FGTS não recolhidas: TR (art. 17 da Lei 8.177/1993 e Tema 731/STJ) ou índice geral aplicável à Fazenda Pública (IPCA-E, Tema 905/STJ)
3. 3 Efeito de decisão do STF na ADI 5.090/DF sobre a aplicação das teses do STJ

Ratio Decidendi

O não recolhimento do FGTS não desnatura a essência fundiária da obrigação, razão pela qual, em princípio, a atualização deveria observar o regime do Tema 731/STJ (TR). Contudo, em razão da decisão do STF na ADI 5.090/DF que trata da rentabilidade do FGTS e da necessidade de evitar decisões conflitantes com o que venha a ser definitivamente decidido pelo STF, o STJ limitou sua apreciação à definição de que se trata de ação de cobrança de verba fundiária/FGTS e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a decisão definitiva do STF, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o entendimento das Cortes Superiores.

Court Disposition

PUIL parcialmente provido; definição da natureza fundiária da cobrança e devolução dos autos ao tribunal de origem para conformação à decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF

Orders

• Devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa
• Tribunal a quo negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação das Cortes Superiores