REsp 2155743 - DECISAO

REsp 2155743 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, no Tema repetitivo n. 1.176, fixou que pagamentos de FGTS efetuados diretamente ao empregado em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho são eficazes após a Lei 9.491/1997, mas permite-se a cobrança das parcelas incorporáveis ao fundo, por não terem participado do acordo a União e a Caixa. Em razão do julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja efetuado o juízo de conformação e aplicadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
FGTS, Acordo Homologado Na Justiça Do Trabalho, Temas Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Acordo Homologado Na Justiça Do Trabalho Temas Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado após a Lei 9.491/1997 em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho
  2. 2 Obrigação de cobrança das parcelas incorporáveis ao FGTS (multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social) quando a União e a Caixa não participaram do acordo laborar
  3. 3 Efeito da decisão em tema repetitivo e necessidade de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, no Tema repetitivo n. 1.176, fixou que pagamentos de FGTS efetuados diretamente ao empregado em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho são eficazes após a Lei 9.491/1997, mas permite-se a cobrança das parcelas incorporáveis ao fundo, por não terem participado do acordo a União e a Caixa. Em razão do julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja efetuado o juízo de conformação e aplicadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Prejudicada a petição às e-STJ fls. 2.106/2.112.