REsp 2163733 - DECISAO

REsp 2163733 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a alegada nulidade por falta de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e por consideração de que as leis municipais apontadas regulamentam a contratação temporária em conformidade com o art. 37, IX, da CF, aplicando-se a presunção de constitucionalidade, de modo que a fiscalização do FGTS não detém poderes para desqualificar a relação jurídica; por outro lado, não se conheceu das alegações relativas aos arts. 11 e 927 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ); assim, o recurso especial foi, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor: Município de Dionísio Cerqueira/SC; Apelada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária De Pessoal, Presunção De Constitucionalidade De Lei Municipal, Recolhimento De Contribuições Ao FGTS, Pregresso De Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil FGTS Contratação Temporária De Pessoal Presunção De Constitucionalidade De Lei Municipal Recolhimento De Contribuições Ao FGTS Pregresso De Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de Dionísio Cerqueira/SC

Autor

Fazenda Nacional

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489, §1º, V, 927, III e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 Presunção de constitucionalidade das leis municipais que autorizam contratações temporárias (art. 37, IX, CF)
  3. 3 Exigibilidade do depósito do FGTS quando o contrato é declarado nulo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a alegada nulidade por falta de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e por consideração de que as leis municipais apontadas regulamentam a contratação temporária em conformidade com o art. 37, IX, da CF, aplicando-se a presunção de constitucionalidade, de modo que a fiscalização do FGTS não detém poderes para desqualificar a relação jurídica; por outro lado, não se conheceu das alegações relativas aos arts. 11 e 927 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ); assim, o recurso especial foi, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.