REsp 2065819 - DECISAO

REsp 2065819 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (presunção de legitimidade dos atos administrativos do Município e princípio da continuidade do serviço público), e a modificação das premissas quanto à legalidade das contratações exigiria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da nulidade da Notificação do Débito do FGTS.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária De Pessoal, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Princípio Da Continuidade Do Serviço Público, Súmulas E Óbices Constitucionais Processuais, Honorários Advocatícios
Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho/social FGTS Contratação Temporária De Pessoal Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Princípio Da Continuidade Do Serviço Público +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das contratações temporárias pelo Município e incidência do FGTS
  2. 2 Poder de fiscalização para desqualificar relação jurídica entre administração pública e contratados temporários
  3. 3 Presunção de legitimidade dos atos administrativos e ônus de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (presunção de legitimidade dos atos administrativos do Município e princípio da continuidade do serviço público), e a modificação das premissas quanto à legalidade das contratações exigiria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da nulidade da Notificação do Débito do FGTS.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento à parte conhecida do recurso especial