REsp 2163177 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Provido (anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao TRF 2ª Região)

Legal Issues

1. 1 Omissão do Tribunal de origem em não analisar, nos embargos de declaração, o fato superveniente de quitação do contrato anterior (n. 155551338385) e sua repercussão na possibilidade de amortização de dívida do contrato n. 1444405050839 com saldo do FGTS (conta n. 8924634)
2. 2 Aplicação do ônus probatório (art. 373, I, CPC) quanto à comprovação dos requisitos para utilização do FGTS (art. 20, V, Lei 8.036/1990)
3. 3 Possibilidade de anular acórdão por omissão apta a influir no resultado da causa (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo omissão arguida pelo recorrente quanto à consideração do fato superveniente (quitação do contrato anterior) que poderia influir na possibilidade de amortização do saldo devedor com FGTS, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, no devido processo legal, se pronuncie sobre o ponto omisso; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar remessa ao TRF - 2ª Região.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao TRF - 2ª Região para manifestação sobre os pontos tidos por omissos.

Orders

• Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente
• Determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que se pronuncie, no devido processo legal, sobre a omissão relativa à quitação do contrato anterior e sua repercussão na pretensão de amortização com FGTS