REsp 2146617 - DECISAO

REsp 2146617 - DECISAO

Havendo concordância da parte recorrida com a aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção dos valores devidos a título de FGTS, houve perda superveniente do objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram remetidos à origem para regular prosseguimento.

Parties
Recorrente: Município de Parauapebas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado, Retorno Dos Autos À Origem Para Regular Prosseguimento
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
FGTS, Contrato Temporário, Correção Monetária, Taxa Referencial TR, Tema 905
Direito Administrativo Direito Do Trabalho FGTS Contrato Temporário Correção Monetária Taxa Referencial TR Tema 905

Case Brief

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Parties

Município de Parauapebas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado, Retorno Dos Autos À Origem Para Regular Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da contratação temporária e nulidade por prorrogações sucessivas
  2. 2 aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos valores devidos a título de FGTS
  3. 3 perda superveniente do objeto do recurso especial por concordância da parte recorrida

Ratio Decidendi

Havendo concordância da parte recorrida com a aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção dos valores devidos a título de FGTS, houve perda superveniente do objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram remetidos à origem para regular prosseguimento.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que o feito possa ter regular prosseguimento.