REsp 2150087 - DECISAO

REsp 2150087 - DECISAO

Havendo concordância da parte recorrida com a tese recursal de aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos valores devidos a título de FGTS, reconheceu-se a perda superveniente do objeto do recurso especial e, assim, o recurso foi julgado prejudicado, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Parties
Recorrente: Município de Parauapebas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Retorno Dos Autos À Origem Para Regular Prosseguimento
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Contrato Temporário Nulo, Tema 810 Do STF, Tema 905 Do STJ, ADI 5.090/df
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Contrato Temporário Nulo Tema 810 Do STF +2 more

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Parties

Município de Parauapebas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Retorno Dos Autos À Origem Para Regular Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção do FGTS decorrente de contrato temporário de servidor público
  2. 2 Natureza fundiária do FGTS versus tratamento como débito comum da administração pública
  3. 3 Pedido de sobrestamento até julgamento da ADI n. 5.090/DF

Ratio Decidendi

Havendo concordância da parte recorrida com a tese recursal de aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos valores devidos a título de FGTS, reconheceu-se a perda superveniente do objeto do recurso especial e, assim, o recurso foi julgado prejudicado, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que o feito possa ter regular prosseguimento.
  • Publique-se. Intimem-se.