AREsp 2621635 - DECISAO

AREsp 2621635 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as verbas relativas ao FGTS têm natureza trabalhista (art. 7º, III, CF) e, por isso, sujeitam‑se aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser habilitadas e incluídas na Classe I do plano de recuperação (art. 6º, §2º, Lei 11.101/05); como o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA NOVO FUTURO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito Trabalhista Na Recuperação Judicial, Classe I De Créditos Na Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Direito Constitucional FGTS Habilitação De Crédito Trabalhista Na Recuperação Judicial Classe I De Créditos Na Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA NOVO FUTURO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  2. 2 Se os créditos relativos ao FGTS podem ser habilitados e incluídos na recuperação judicial
  3. 3 Se a competência da União para cobrança do FGTS afasta sua inscrição na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as verbas relativas ao FGTS têm natureza trabalhista (art. 7º, III, CF) e, por isso, sujeitam‑se aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser habilitadas e incluídas na Classe I do plano de recuperação (art. 6º, §2º, Lei 11.101/05); como o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.