AREsp 2674176 - DECISAO

AREsp 2674176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional e na Lei 11.101/2005 (reconhecendo a natureza trabalhista do FGTS e sua sujeição à recuperação judicial) e não examinou os dispositivos federais invocados nas razões do especial, havendo ausência de prequestionamento, óbice que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Quanto a Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Natureza Trabalhista Versus Tributária, Recuperação Judicial Classificação De Créditos (classe I), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial (recuperação Judicial) FGTS Natureza Trabalhista Versus Tributária Recuperação Judicial Classificação De Créditos (classe I) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Quanto a Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as verbas de FGTS possuem natureza trabalhista ou tributária e se se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 necessidade de prequestionamento das questões federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas (STJ/STF) que impedem conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional e na Lei 11.101/2005 (reconhecendo a natureza trabalhista do FGTS e sua sujeição à recuperação judicial) e não examinou os dispositivos federais invocados nas razões do especial, havendo ausência de prequestionamento, óbice que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.