AREsp 2712333 - DECISAO

AREsp 2712333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo dedicado à decisão que inadmitiu o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido consignou que o FGTS tem natureza trabalhista e foi submetido aos efeitos da recuperação judicial, não tendo enfrentado as teses referentes aos dispositivos legais invocados pelas agravantes, o que caracteriza ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a recorrente não apontou violação do art. 1.022 do CPC/15 para sanar eventual omissão, impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Agravante: EBF-VAZ REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Natureza Jurídica Do FGTS
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil FGTS Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Natureza Jurídica Do FGTS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EBF-VAZ REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Sujeição dos créditos de FGTS aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo dedicado à decisão que inadmitiu o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido consignou que o FGTS tem natureza trabalhista e foi submetido aos efeitos da recuperação judicial, não tendo enfrentado as teses referentes aos dispositivos legais invocados pelas agravantes, o que caracteriza ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a recorrente não apontou violação do art. 1.022 do CPC/15 para sanar eventual omissão, impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.