AREsp 2713179 - DECISAO

AREsp 2713179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou expressamente os dispositivos legais indicados (arts. 2º da Lei 8.844/1994 e 12 e 15 da Lei 8.036/1990), ausentando o prequestionamento exigido para o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ; com amparo no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EBF-VAZ REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Natureza Jurídica Do FGTS, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil FGTS Natureza Jurídica Do FGTS Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

EBF-VAZ REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Sujeição das verbas do FGTS aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou expressamente os dispositivos legais indicados (arts. 2º da Lei 8.844/1994 e 12 e 15 da Lei 8.036/1990), ausentando o prequestionamento exigido para o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ; com amparo no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.