AREsp 2748412 - DECISAO

AREsp 2748412 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria do Recurso Especial não se enquadra no Tema 1174/STJ, sendo necessária a continuidade da análise do feito pelo Tribunal de origem; consolidou-se também a orientação sobre a taxatividade do rol de exclusões da base de cálculo do FGTS, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: SUMUP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.; Embargante: SUMUP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
Legal Topics
FGTS, Contribuição Previdenciária Patronal, Salário Maternidade, Salário Paternidade, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Trabalhista Processo Civil FGTS Contribuição Previdenciária Patronal Salário Maternidade Salário Paternidade Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

SUMUP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Embargante

SUMUP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1174/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exclusão de verbas da base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias
  3. 3 Tratamento tributário do salário-paternidade em comparação ao salário-maternidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria do Recurso Especial não se enquadra no Tema 1174/STJ, sendo necessária a continuidade da análise do feito pelo Tribunal de origem; consolidou-se também a orientação sobre a taxatividade do rol de exclusões da base de cálculo do FGTS, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para prosseguimento na análise do feito.