REsp 2180538 - DECISAO

REsp 2180538 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente foram formuladas de modo genérico e sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, encobrindo decisões de matéria fática cuja reavaliação é proibida em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a pendência referia-se apenas à individualização de depósitos, fato insuficiente para impedir a emissão do CRF quando não há débito fiscal do empregador, além da legitimidade da PGFN para cobrança conforme art. 2º da Lei 8.844/94.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: CAIXA; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (apresentado Contra Acórdão Em Ação Ordinária/apelação Cível) / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FGTS, Certificado De Regularidade Do FGTS (crf), Legitimidade Para Cobrança De Contribuições Ao FGTS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Processual Civil Tributário FGTS Certificado De Regularidade Do FGTS (crf) Legitimidade Para Cobrança De Contribuições Ao FGTS Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Embargos De Declaração Súmulas 284 STF E 7 STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CAIXA

Embargante

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial (apresentado Contra Acórdão Em Ação Ordinária/apelação Cível) / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Ilegitimidade da União/FAZENDA NACIONAL para figurar no polo passivo (art. 17 CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de individualização dos depósitos de FGTS (arts. 7º, 17-A e 23 da Lei 8.036/1990)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente foram formuladas de modo genérico e sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, encobrindo decisões de matéria fática cuja reavaliação é proibida em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a pendência referia-se apenas à individualização de depósitos, fato insuficiente para impedir a emissão do CRF quando não há débito fiscal do empregador, além da legitimidade da PGFN para cobrança conforme art. 2º da Lei 8.844/94.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado