AREsp 2777222 - DECISAO

AREsp 2777222 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou, com fundamento constitucional autônomo, que o FGTS é direito social de natureza trabalhista (art. 7º, III, CF), sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial e devendo integrar o crédito do trabalhador; não havendo interposição de Recurso Extraordinário para o STF, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ, de modo que o Agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: WEBVAZ PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Natureza Jurídica Do FGTS, Súmula 126/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil FGTS Habilitação De Crédito Natureza Jurídica Do FGTS Súmula 126/stj +1 more

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Parties

WEBVAZ PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Sujeição dos créditos de FGTS aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ e necessidade de interposição de Recurso Extraordinário quando há fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou, com fundamento constitucional autônomo, que o FGTS é direito social de natureza trabalhista (art. 7º, III, CF), sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial e devendo integrar o crédito do trabalhador; não havendo interposição de Recurso Extraordinário para o STF, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ, de modo que o Agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.