REsp 1251545 - DECISAO

REsp 1251545 - DECISAO

O silêncio da parte diante do despacho para confirmar o interesse recursal não pode, por si só, ser interpretado como ato incompatível com a vontade de recorrer; assim, reviu-se a decisão que não conheceu do recurso especial e, no mérito, entendeu-se que não se poderia redirecionar a execução fiscal do FGTS com base em sucessão trabalhista sem observância das regras aplicáveis, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da agravante e dando provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença.

Parties
Agravante/recorrente: KASTRUBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.; Devedora Original: MÓVEIS KASTRUP S. A.; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Special (julgamento)
Outcome
Decisão reconsiderada para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento, restabelecendo integralmente a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravante.
Legal Topics
FGTS, Sucessão Empresarial, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Aplicabilidade Do CTN, Aceitação Tácita/ato Incompatível Com a Vontade De Recorrer
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Execução Fiscal FGTS Sucessão Empresarial Ilegitimidade Passiva Prescrição +2 more

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Parties

KASTRUBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

MÓVEIS KASTRUP S. A.

Devedora Original

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Special (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o silêncio da parte ante despacho para confirmar interesse recursal configura ato incompatível com a vontade de recorrer e perda do objeto
  2. 2 Natureza jurídica do FGTS e aplicabilidade das normas do Código Tributário Nacional às execuções de FGTS
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sucessor empresarial com fundamento em normas trabalhistas (arts. 10 e 448 da CLT)

Ratio Decidendi

O silêncio da parte diante do despacho para confirmar o interesse recursal não pode, por si só, ser interpretado como ato incompatível com a vontade de recorrer; assim, reviu-se a decisão que não conheceu do recurso especial e, no mérito, entendeu-se que não se poderia redirecionar a execução fiscal do FGTS com base em sucessão trabalhista sem observância das regras aplicáveis, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da agravante e dando provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento, restabelecendo integralmente a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravante.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer parcialmente do recurso especial