REsp 2096084 - DECISAO

REsp 2096084 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão de origem (que tratou da conversão do direito ao FGTS em obrigação indenizatória), incidindo o óbice da Súmula 283/STF, o que também prejudicou o exame da divergência jurisprudencial suscitada; por isso o recurso é inadmissível e não conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: PROFESSOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FGTS, Depósito Em Conta Vinculada, Conversão Em Indenização, Súmula 283/stf, Prescrição, Contratação Temporária
Processual Civil Administrativo FGTS Depósito Em Conta Vinculada Conversão Em Indenização Súmula 283/stf Prescrição Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

PROFESSOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de depósito do FGTS em conta vinculada ou conversão em indenização
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão de origem (que tratou da conversão do direito ao FGTS em obrigação indenizatória), incidindo o óbice da Súmula 283/STF, o que também prejudicou o exame da divergência jurisprudencial suscitada; por isso o recurso é inadmissível e não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.