AREsp 2823299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente e não foi interposto Recurso Extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), além de não ter sido demonstrado o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF/88; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contratação Sem Concurso Público, Modulação De Efeitos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 126/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil FGTS Prescrição Contratação Sem Concurso Público Modulação De Efeitos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 versus o prazo trintenário da Lei nº 8.036/1990 para FGTS de servidor público com contrato nulo
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos do STF no ARE 709.212 e seu alcance temporal (data da lesão vs. data de ajuizamento)
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de Recurso Extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente e não foi interposto Recurso Extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), além de não ter sido demonstrado o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF/88; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se