REsp 1693280 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados, tendo o acórdão original já enfrentado a questão ao reconhecer a decisão do STF no ARE 709.212 que fixou prazo prescricional de cinco anos para cobrança de FGTS e atribuiu-lhe efeito ex nunc, aplicável também às ações contra a Fazenda Pública; assim, não há omissão a ser sanada.

Parties: Embargante: ROSANI MARTA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: FGTS, Prescrição Quinquenal (5 Anos), Servidor Público Estadual, Repercussão Geral, ARE 709.212/df, Efeito Ex Nunc, Prescrição Trintenária, Tema 608 Do STF

Processual Civil FGTS Prescrição Quinquenal (5 Anos) Servidor Público Estadual Repercussão Geral ARE 709.212/df Efeito Ex Nunc Prescrição Trintenária +1 more

Case Brief

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Parties

ROSANI MARTA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
2 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal (5 anos) para cobrança de valores não depositados no FGTS em ações ajuizadas contra a Fazenda Pública
3 Efeito ex nunc da decisão do STF no ARE 709.212

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.