REsp 2008782 - DECISAO

REsp 2008782 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a inexistência de prescrição dos valores cobrados a título de FGTS, por aplicação da modulação dos efeitos firmada pelo STF no ARE 709.212 (Tema 608), considerando que a ação foi proposta em 2015 e, portanto, dentro do prazo reconhecido pela modulação; invertidos os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ANA PAULA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer inexistência de prescrição dos valores cobrados a título de FGTS; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
FGTS, Prescrição Quinquenal Vs Trintenária, Modulação Dos Efeitos, Inconstitucionalidade Da LCE 100/2007, Correção Monetária, Juros De Mora, Servidor Público, Estabilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil FGTS Prescrição Quinquenal Vs Trintenária Modulação Dos Efeitos Inconstitucionalidade Da LCE 100/2007 +4 more

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Parties

ANA PAULA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS
  2. 2 direito de servidores efetivados aos depósitos do FGTS decorrentes de LCE n. 100/2007 declarada inconstitucional
  3. 3 incidência da modulação de efeitos do STF (ARE 709.212) sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a inexistência de prescrição dos valores cobrados a título de FGTS, por aplicação da modulação dos efeitos firmada pelo STF no ARE 709.212 (Tema 608), considerando que a ação foi proposta em 2015 e, portanto, dentro do prazo reconhecido pela modulação; invertidos os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer inexistência de prescrição dos valores cobrados a título de FGTS; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a inexistência de prescrição dos valores cobrados a título de FGTS.
  • Inverter os ônus sucumbenciais.