REsp 1830996 - DECISAO

REsp 1830996 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes que não foram impugnados (inclusive prescrição quinquenal) e exigiu interpretação de legislação estadual cuja análise é vedada em recurso especial; além disso, a modulação dos efeitos da ADI preservou a validade dos contratos até 01/02/2021, impedindo o reconhecimento de nulidade e, por conseqüência, do dever de recolhimento do FGTS para o período modulado.

Parties
Recorrente: JOSE MARCELO DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
FGTS, Contratação Administrativa Temporária, Prescrição Quinquenal, Modulação De Efeitos, Controle De Constitucionalidade De Lei Estadual
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho FGTS Contratação Administrativa Temporária Prescrição Quinquenal Modulação De Efeitos Controle De Constitucionalidade De Lei Estadual

Case Brief

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Parties

JOSE MARCELO DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade da contratação administrativa temporária gera direito aos depósitos do FGTS
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos da ADI sobre contratos temporários celebrados com base em lei estadual
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal sobre pretensão de recebimento de FGTS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes que não foram impugnados (inclusive prescrição quinquenal) e exigiu interpretação de legislação estadual cuja análise é vedada em recurso especial; além disso, a modulação dos efeitos da ADI preservou a validade dos contratos até 01/02/2021, impedindo o reconhecimento de nulidade e, por conseqüência, do dever de recolhimento do FGTS para o período modulado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.