REsp 2191310 - DECISAO

REsp 2191310 - DECISAO

O Relator verificou inexistência de omissão no acórdão recorrido e constatou a aplicação de entendimento jurisprudencial dominante do STJ (Tema 1020) e do STF (ADI 4.876) ao caso, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e na jurisprudência dominante, negou provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o direito ao depósito do FGTS, observado o limite da prescrição quinquenal e as ressalvas decorrentes da modulação de efeitos do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Efetivação De Servidores Pela Lei Complementar Nº 100/2007, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil FGTS Efetivação De Servidores Pela Lei Complementar Nº 100/2007 Modulação De Efeitos Prescrição Quinquenal Honorários Recursais

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito ao FGTS de servidores efetivados pela LC 100/2007
  2. 2 ilegitimidade ativa da autora aposentada para pleitear FGTS
  3. 3 alcance da modulação de efeitos da ADI 4.876/DF pelo STF e sua interação com o Tema 1020 do STJ

Ratio Decidendi

O Relator verificou inexistência de omissão no acórdão recorrido e constatou a aplicação de entendimento jurisprudencial dominante do STJ (Tema 1020) e do STF (ADI 4.876) ao caso, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e na jurisprudência dominante, negou provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o direito ao depósito do FGTS, observado o limite da prescrição quinquenal e as ressalvas decorrentes da modulação de efeitos do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS.
  • Publique-se e intimem-se.