AREsp 2840203 - DECISAO

AREsp 2840203 - DECISAO

Parties
Agravante: EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravantes: OUTROS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Natureza Jurídica Do FGTS, Súmula 353 STJ, Óbitos De Admissibilidade (súmula 126/stj E Súmula 284/stf)
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional FGTS Natureza Jurídica Do FGTS Súmula 353 STJ Óbitos De Admissibilidade (súmula 126/stj E Súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas referentes ao FGTS se submetem aos efeitos da recuperação judicial e integram o crédito trabalhista do trabalhador
  2. 2 Se o FGTS possui natureza trabalhista ou tributária
  3. 3 Questão de admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (necessidade de interposição de Recurso Extraordinário)