REsp 1787622 - DECISAO

REsp 1787622 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de demonstrar, de forma clara e precisa, os motivos pelos quais entenderia violados os arts. 15 e 20 da Lei 8.036/1990, caracterizando deficiência na fundamentação recursal, e porque o art. 106 do CTN não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento; diante disso, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
FGTS, Base De Cálculo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Previdenciário FGTS Base De Cálculo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e omissão quanto à aplicação do art. 106 do CTN pelo tribunal de origem
  3. 3 Allegação de que apenas parcelas expressamente previstas em lei podem ser excluídas da base de cálculo do FGTS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de demonstrar, de forma clara e precisa, os motivos pelos quais entenderia violados os arts. 15 e 20 da Lei 8.036/1990, caracterizando deficiência na fundamentação recursal, e porque o art. 106 do CTN não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento; diante disso, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais