REsp 2204070 - DECISAO

REsp 2204070 - DECISAO

Em face do entendimento firmado pela Primeira Seção no Tema 731, que estabelece a TR como índice legal de atualização das contas vinculadas ao FGTS e veda sua substituição pelo Judiciário, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a TR como índice de correção monetária aplicável ao caso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS; Autor: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para fixar a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária aplicável ao caso.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Divergência Jurisprudencial, Tema 731, Tema 905
Processual Civil Direito Administrativo FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Divergência Jurisprudencial Tema 731 Tema 905

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Recorrente

particular

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da TR como índice de correção monetária dos saldos do FGTS
  2. 2 Possibilidade de substituição judicial do índice legal de atualização do FGTS
  3. 3 Divergência jurisprudencial sobre os arts. 13 da Lei 8.036/90 e 12 e 17 da Lei 8.177/91

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pela Primeira Seção no Tema 731, que estabelece a TR como índice legal de atualização das contas vinculadas ao FGTS e veda sua substituição pelo Judiciário, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a TR como índice de correção monetária aplicável ao caso.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária aplicável ao caso.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
  • Fixar a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária aplicável aos valores do FGTS no caso.