AREsp 2845724 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à condenação ao depósito do FGTS diante de tese firmada em recurso repetitivo pelo STF
2. 2 Determinação do termo inicial dos juros de mora (vencimento da obrigação vs. data da citação)
3. 3 Distribuição da sucumbência e impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não se conheceu do recurso especial quanto à condenação ao depósito do FGTS porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em recursos repetitivos do Supremo Tribunal Federal, de modo que a matéria era obstada na via especial; quanto às demais questões, a revisão da distribuição da sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o Tribunal de origem corretamente fixou o termo inicial dos juros de mora a partir do vencimento da obrigação por se tratar de obrigação líquida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Agravo conhecido e, no mérito, não conhecido do recurso especial interposto pelo Município de Viçosa em relação à condenação ao depósito do FGTS.
• Majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.