AREsp 2866188 - DECISAO

AREsp 2866188 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (reconhecimento de repercussão geral no RE 596.478/RR) não atacado por Recurso Extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, o conhecimento do Recurso Especial implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Nulidade De Contrato Administrativo, Repercussão Geral, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 126/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil FGTS Contratação Temporária Nulidade De Contrato Administrativo Repercussão Geral +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FGTS em relação administrativa temporária declarada nula
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990
  3. 3 Necessidade de interposição de Recurso Extraordinário diante de fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (reconhecimento de repercussão geral no RE 596.478/RR) não atacado por Recurso Extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, o conhecimento do Recurso Especial implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.