AREsp 2865276 - DECISAO

AREsp 2865276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado (ímune ao especial sem interposição de recurso extraordinário), e houve deficiência na impugnação específica, atraindo os óbices das Súmulas 126/STJ e 284/STF; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito Trabalhista, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 126/stj E 284/stf
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional FGTS Habilitação De Crédito Trabalhista Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 126/stj E 284/stf

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Parties

EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Inclusão das verbas de FGTS nos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação dos arts. 12 e 15 da Lei 8.036/1990 e art. 2º da Lei 8.844/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado (ímune ao especial sem interposição de recurso extraordinário), e houve deficiência na impugnação específica, atraindo os óbices das Súmulas 126/STJ e 284/STF; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.