PUIL 3000 - DECISAO

PUIL 3000 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF — que estabeleceu o IPCA como piso remuneratório do FGTS e modulou os efeitos da decisão para produzir efeitos prospectivos — o pedido de uniformização ficou prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do decidido pelo STF.

Parties
Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Da Lei N. 12.153/2009) / Decisão
Outcome
Pedido de uniformização julgado prejudicado.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Uniformização De Jurisprudência
Direito Constitucional FGTS Correção Monetária Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Da Lei N. 12.153/2009) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Poder Judiciário substituir o índice de correção monetária do FGTS (TR) por outro índice (IPCA)
  2. 2 Efeitos da decisão do STF na ADI n. 5.090/DF sobre processos pendentes e necessidade de devolução à origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF — que estabeleceu o IPCA como piso remuneratório do FGTS e modulou os efeitos da decisão para produzir efeitos prospectivos — o pedido de uniformização ficou prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do decidido pelo STF.

Court Disposition

Pedido de uniformização julgado prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.
  • Publique-se.