PUIL 3011 - DECISAO

PUIL 3011 - DECISAO

O pedido de uniformização foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou o IPCA como piso da remuneração do FGTS e modulou os efeitos prospectivamente; diante disso, ordenou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em atenção ao decidido pelo STF.

Parties
Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão
Outcome
pedido de uniformização julgado prejudicado
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Interpretação Conforme a Constituição, Modulação Dos Efeitos, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Constitucional FGTS Correção Monetária Interpretação Conforme a Constituição Modulação Dos Efeitos Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o Poder Judiciário pode substituir o índice de correção monetária do FGTS (TR)
  2. 2 alcance e efeitos da ADI n. 5.090/DF do STF
  3. 3 prejudicialidade do pedido de uniformização após decisão do STF

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou o IPCA como piso da remuneração do FGTS e modulou os efeitos prospectivamente; diante disso, ordenou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em atenção ao decidido pelo STF.

Court Disposition

pedido de uniformização julgado prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.
  • Publique-se.