PUIL 1208 - DECISAO

PUIL 1208 - DECISAO

Verificada a existência de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF que estabeleceu interpretação conforme a Constituição sobre a remuneração do FGTS (IPCA como piso) e modulou seus efeitos prospectivamente, o pedido de uniformização do ESTADO DO PARANÁ restou prejudicado, impondo-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do decidido pelo STF.

Parties
Requerente: ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão
Outcome
Pedido de uniformização julgado prejudicado; devolução dos autos à Turma Recursal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF na ADI n. 5.090/DF.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial TR, IPCA, ADI 5.090/df, Modulação De Efeitos, Remessa À Turma Recursal
Direito Constitucional Direito Financeiro FGTS Correção Monetária Taxa Referencial TR IPCA ADI 5.090/df Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o FGTS possui regramento próprio quanto à sua correção monetária e se o Poder Judiciário pode substituir a Taxa Referencial (TR) prevista em lei
  2. 2 Efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF sobre a interpretação do índice de remuneração do FGTS (IPCA como piso) e necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Verificada a existência de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF que estabeleceu interpretação conforme a Constituição sobre a remuneração do FGTS (IPCA como piso) e modulou seus efeitos prospectivamente, o pedido de uniformização do ESTADO DO PARANÁ restou prejudicado, impondo-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do decidido pelo STF.

Court Disposition

Pedido de uniformização julgado prejudicado; devolução dos autos à Turma Recursal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF na ADI n. 5.090/DF.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de uniformização.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.