AREsp 2865780 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, concluindo que a autora comprovou a prestação de serviços e o Município não comprovou o pagamento de FGTS, 13º e férias, incumbindo-lhe o ônus conforme art. 373, II, do CPC; ademais, seria necessário reexame fático-probatório para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se também que, em condenação da Fazenda Pública, a correção monetária incide a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ).

Parties
Apelada: Município de Viçosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Reclamação Trabalhista / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
FGTS, 13º Salário, Férias Acrescidas De 1/3, Contratações Irregulares, Nulidade Da Contratação, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Correção Monetária (súmula 43 Do Stj), Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Trabalhista Processo Civil FGTS 13º Salário Férias Acrescidas De 1/3 Contratações Irregulares +5 more

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Parties

Município de Viçosa

Apelada

Procedural Posture

Reclamação Trabalhista / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade das contratações
  2. 2 comprovação do pagamento de FGTS, 13º e férias
  3. 3 consequências da nulidade de contratação administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, concluindo que a autora comprovou a prestação de serviços e o Município não comprovou o pagamento de FGTS, 13º e férias, incumbindo-lhe o ônus conforme art. 373, II, do CPC; ademais, seria necessário reexame fático-probatório para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se também que, em condenação da Fazenda Pública, a correção monetária incide a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ).