REsp 2162328 - DECISAO

REsp 2162328 - DECISAO

Considerando o trânsito em julgado da ADI 5.090/DF, que fixou entendimento sobre a remuneração do FGTS (IPCA como piso e modulação prospectiva), impõe-se a observância pelo Tribunal de origem dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; determinou-se a devolução dos autos à origem para que o Tribunal estadual, diante da decisão paradigma, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação das Cortes Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS; Órgão Julgado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à origem com baixa para observância do decidido na ADI 5.090/DF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, Modulação Dos Efeitos, Ajuizamento De Ação De Cobrança
Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA Modulação Dos Efeitos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS
  2. 2 interpretação conforme da legislação do FGTS para estabelecer IPCA como piso de remuneração
  3. 3 modulação dos efeitos da decisão do STF e impossibilidade de recomposição retroativa

Ratio Decidendi

Considerando o trânsito em julgado da ADI 5.090/DF, que fixou entendimento sobre a remuneração do FGTS (IPCA como piso e modulação prospectiva), impõe-se a observância pelo Tribunal de origem dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; determinou-se a devolução dos autos à origem para que o Tribunal estadual, diante da decisão paradigma, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação das Cortes Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos à origem com baixa para observância do decidido na ADI 5.090/DF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa
  • Ao Tribunal estadual compete: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelas Cortes Superiores; ou b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema