REsp 2216247 - DECISAO

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Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, passando a consignar que sobre a condenação incidam os consectários legais segundo a orientação firmada no julgamento da ADI n. 5.090/DF, respeitada a modulação de efeitos ali determinada, no que for aplicável.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, consignando a aplicação da orientação firmada na ADI n. 5.090/DF, respeitada a modulação de efeitos.
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Recurso Repetitivo, Modulação De Efeitos, Erro Material
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil FGTS Contratação Temporária Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à atualização monetária de valores de FGTS (TR vs. IPCA-E)
  2. 2 Direito ao depósito do FGTS após nulidade de contratação temporária
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ e do STF (Temas repetitivos e ADI 5.090/DF)

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, passando a consignar que sobre a condenação incidam os consectários legais segundo a orientação firmada no julgamento da ADI n. 5.090/DF, respeitada a modulação de efeitos ali determinada, no que for aplicável.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, consignando a aplicação da orientação firmada na ADI n. 5.090/DF, respeitada a modulação de efeitos.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido e consignar que sobre a condenação os consectários legais incidam segundo a orientação firmada no julgamento da ADI n. 5.090/DF, respeitada a modulação de efeitos.
  • Publique-se.