REsp 2223733 - DECISAO

REsp 2223733 - DECISAO

Constatada a anuência da parte recorrida com a pretensão recursal (renúncia ao IPCA-E e concordância com a aplicação da TR), extingue-se a controvérsia sobre o único objeto remanescente do recurso; assim, por perda do objeto, o recurso especial encontra-se prejudicado e não é conhecido, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Autor/recorrido: Delson Dias Farias; Recorrente/ente Público Municipal: Município de Parauapebas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Decidido Como Não Conhecido Por Perda Do Objeto (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido (prejudicado)
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA E, Renúncia, Perda Do Objeto
Direito Tributário Processo Civil FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA E Renúncia Perda Do Objeto

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Parties

Delson Dias Farias

Autor/recorrido

Município de Parauapebas

Recorrente/ente Público Municipal

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Decidido Como Não Conhecido Por Perda Do Objeto (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do FGTS
  2. 2 Renúncia da parte recorrida ao pleito de aplicação do IPCA-E e consequente perda do objeto do recurso
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tema 731 do STJ e decisões que aplicam índices definidos pelo STF (Tema 810 e Tema 905)

Ratio Decidendi

Constatada a anuência da parte recorrida com a pretensão recursal (renúncia ao IPCA-E e concordância com a aplicação da TR), extingue-se a controvérsia sobre o único objeto remanescente do recurso; assim, por perda do objeto, o recurso especial encontra-se prejudicado e não é conhecido, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (prejudicado)

Orders

  • Não conheço do recurso especial com base no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.