AREsp 2944528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem, nos termos do entendimento pacífico citado; em consequência, não se enfrentou o mérito sobre o termo inicial da prescrição. Majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante/recorrente: DIVANIR MONTEIRO DE OLIVEIRA BASTOS; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Prescrição Quinquenal, Modulação De Efeitos, ADI 4.876, Tema 608 STF, Tema 1020 STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil FGTS Prescrição Quinquenal Modulação De Efeitos ADI 4.876 +4 more

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Parties

DIVANIR MONTEIRO DE OLIVEIRA BASTOS

Agravante/recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para cobrança de depósitos de FGTS de servidor estatutário após declaração de inconstitucionalidade de LCE 100/2007
  2. 2 Efeito da modulação dos efeitos da ADI 4.876 sobre o início da prescrição (condição suspensiva)
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem, nos termos do entendimento pacífico citado; em consequência, não se enfrentou o mérito sobre o termo inicial da prescrição. Majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se