REsp 2221795 - DECISAO

REsp 2221795 - DECISAO

O agravo de BUETTNER S/A foi considerado prejudicado em razão do provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, que assentou a ineficácia dos pagamentos de FGTS realizados diretamente aos empregados em decorrência de acordos homologados na Justiça do Trabalho quando não comunicados aos órgãos de fiscalização competentes, nos termos da orientação do Tema 1.176/STJ; ademais, aplicou-se o princípio da preclusão consumativa quanto aos atos processuais mencionados.

Parties
Agravante/recorrente: BUETTNER S/A - Indústria e Comércio Falido - Massa Falida; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Sobre Agravo
Outcome
Julgo prejudicado o recurso de BUETTNER S/A - Indústria e Comércio Falido - Massa Falida.
Legal Topics
FGTS, Execução Fiscal, Habilitação De Crédito, Acordo Homologado Na Justiça Do Trabalho, Tema 1.176/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Direito Falimentar FGTS Execução Fiscal Habilitação De Crédito Acordo Homologado Na Justiça Do Trabalho +3 more

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Parties

BUETTNER S/A - Indústria e Comércio Falido - Massa Falida

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Eficácia de pagamentos de FGTS realizados diretamente aos empregados em acordos homologados na Justiça do Trabalho
  3. 3 Possibilidade de abatimento de valores pagos aos empregados na execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo de BUETTNER S/A foi considerado prejudicado em razão do provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, que assentou a ineficácia dos pagamentos de FGTS realizados diretamente aos empregados em decorrência de acordos homologados na Justiça do Trabalho quando não comunicados aos órgãos de fiscalização competentes, nos termos da orientação do Tema 1.176/STJ; ademais, aplicou-se o princípio da preclusão consumativa quanto aos atos processuais mencionados.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso de BUETTNER S/A - Indústria e Comércio Falido - Massa Falida.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso de BUETTNER S/A - Indústria e Comércio Falido - Massa Falida.
  • Publique-se.