AREsp 2973615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas não foram adequadamente prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), houve deficiência de fundamentação a justificar óbice (Súmula 284/STF) para parte da alegação e algumas pretensões exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, parte da tese é eminentemente constitucional, impedindo o exame pelo STJ. Por isso, o Recurso Especial foi não conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula, Precedentes Qualificados, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Prequestionamento Súmula Precedentes Qualificados +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, VI, CPC (não distinção do precedente)
  2. 2 ofensa ao art. 485, VI, CPC (ausência de interesse processual/carência de ação)
  3. 3 ofensa ao art. 927, VI, CPC (aplicação da Súmula 459 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas não foram adequadamente prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), houve deficiência de fundamentação a justificar óbice (Súmula 284/STF) para parte da alegação e algumas pretensões exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, parte da tese é eminentemente constitucional, impedindo o exame pelo STJ. Por isso, o Recurso Especial foi não conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais aplicáveis.