AREsp 2982113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiente prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) em parte da pretensão, pela inadequação de exame de matéria eminentemente constitucional ao STJ, e pela impropriedade de invocar dispositivo inexistente (Súmula 284/STF); por consequência não se admitiu o exame do mérito das alegadas violações legais e constitucionais.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Índices De Correção (tr, IPCA, IPC A), Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho/fgts FGTS Correção Monetária Índices De Correção (tr, Ipca, IPC A) Prequestionamento Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, VI, CPC (necessidade de distinção do precedente qualificado)
  2. 2 ofensa ao art. 485, VI, CPC (ausência de interesse processual/carência de ação)
  3. 3 ofensa ao art. 927, VI, CPC e aplicação da Súmula 459/STJ (TR como índice aplicável)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiente prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) em parte da pretensão, pela inadequação de exame de matéria eminentemente constitucional ao STJ, e pela impropriedade de invocar dispositivo inexistente (Súmula 284/STF); por consequência não se admitiu o exame do mérito das alegadas violações legais e constitucionais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.