REsp 2219696 - DECISAO

REsp 2219696 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento específico da alegação sobre a fixação da verba honorária, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios (juízo De Retratação)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
FGTS, Pagamentos Diretos Ao Empregado, Recurso Repetitivo (tema 1176), Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios, Omissão Do Acórdão
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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia dos pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado após a Lei n. 9.491/1997
  2. 2 Obrigação de cobrança das parcelas incorporáveis ao fundo (multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social)
  3. 3 Omissão do acórdão quanto à fixação da verba honorária e aplicação do princípio da causalidade/equidade

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento específico da alegação sobre a fixação da verba honorária, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omitidas.