AREsp 2972507 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque as teses suscitadas não foram devidamente prequestionadas pela Corte de origem, incidem óbices das súmulas (282/356/STF; 7 do STJ; 284/STF quanto à fundamentação), e a matéria possui caráter eminentemente constitucional, de modo que o STJ não pode apreciar o mérito do recurso especial; por isso o recurso especial não é conhecido. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Índice IPCA, ADI 5090/stf, Súmula 459/stj, Interesse Processual, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Modulação De Efeitos (ex Nunc/prospectivo)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Índice IPCA +6 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação ao art. 489, §1º, VI, CPC por não distinção do precedente (ADI 5090/STF)
  2. 2 Suposta violação ao art. 485, VI, CPC por ausência de interesse processual
  3. 3 Suposta violação ao art. 927, VI, CPC e aplicação da Súmula 459/STJ (TR como índice)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque as teses suscitadas não foram devidamente prequestionadas pela Corte de origem, incidem óbices das súmulas (282/356/STF; 7 do STJ; 284/STF quanto à fundamentação), e a matéria possui caráter eminentemente constitucional, de modo que o STJ não pode apreciar o mérito do recurso especial; por isso o recurso especial não é conhecido. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.