AREsp 2977396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de várias teses perante o Tribunal de origem e pelo caráter eminentemente constitucional da matéria (atribuição ao STF), além da incidência de óbices sumulares (súmulas 282, 356, 284 e 7). Em consequência, o STJ não reviu o mérito das questões constitucionais/controversas e majorou honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Índice TR, Índice IPCA, Efeitos Prospectivos (ex Nunc), Súmula 459/stj, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo FGTS Correção Monetária Índice TR Índice IPCA +4 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, VI, CPC pela decisão que não distinguiu o caso dos precedentes (ADI 5090/STF)
  2. 2 Alegada violação do art. 485, VI, CPC por ausência de interesse processual (carência de ação) em face de aplicação prospectiva da ADI 5090/STF
  3. 3 Alegada violação do art. 927, VI, CPC quanto à aplicação da Súmula 459/STJ (TR como índice aplicável)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de várias teses perante o Tribunal de origem e pelo caráter eminentemente constitucional da matéria (atribuição ao STF), além da incidência de óbices sumulares (súmulas 282, 356, 284 e 7). Em consequência, o STJ não reviu o mérito das questões constitucionais/controversas e majorou honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se; intime-se