REsp 2190584 - DECISAO

REsp 2190584 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a matéria foi anteriormente afetada ao Tema 140/STJ, no qual a Primeira Seção firmou a tese de que é imprescindível a juntada do termo de adesão assinado para validar a extinção do processo relativo à complementação dos índices nas contas vinculadas do FGTS; em razão disso aplicou-se a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/STJ) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos do decidido no Tema 140, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará - SINTSEF/CE; Recorrida: Caixa Econômica Federal; Exequente: Alba Sandra Arruda Marinho; Exequente: Antônio de Pádua Arruda dos Santos; Exequente: Maria de Fátima Fontenelle de Almeida de Oliveira; Exequente: Sandra Maria Alves de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
FGTS, Termo De Adesão, Cumprimento De Sentença, Transação Extrajudicial, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Tema 140/stj
Processo Civil Direito Administrativo FGTS Termo De Adesão Cumprimento De Sentença Transação Extrajudicial Coisa Julgada Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará - SINTSEF/CE

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Alba Sandra Arruda Marinho

Exequente

Antônio de Pádua Arruda dos Santos

Exequente

Maria de Fátima Fontenelle de Almeida de Oliveira

Exequente

Sandra Maria Alves de Almeida

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade da juntada do termo de adesão assinado para validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas do FGTS
  2. 2 Prova da celebração de acordo por meio de extratos bancários emitidos pela Caixa Econômica Federal
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial diante de matéria afetada a recurso repetitivo (Tema 140/STJ)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a matéria foi anteriormente afetada ao Tema 140/STJ, no qual a Primeira Seção firmou a tese de que é imprescindível a juntada do termo de adesão assinado para validar a extinção do processo relativo à complementação dos índices nas contas vinculadas do FGTS; em razão disso aplicou-se a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/STJ) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos do decidido no Tema 140, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem