AREsp 2974754 - DECISAO

Parties: Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics: FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, Precedentes Vinculantes, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmulas

Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA Precedentes Vinculantes +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de distinção entre caso concreto e precedente (art. 489, §1º, VI, CPC)
2 Ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)
3 Aplicação dos enunciados do STJ (art. 927, VI, CPC) e da Súmula 459/STJ